Câmara Aprova: Ampliação da Licença Maternidade em Murici dos Portelas
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas deu um passo importante na proteção à família e à infância ao aprovar o Projeto de Lei nº 017/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que amplia a licença-maternidade para as servidoras públicas municipais.
Com a aprovação pelos vereadores e posterior sanção da Prefeita Municipal, a nova legislação garante que a licença-maternidade passe a ser de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para servidoras efetivas e comissionadas, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos previstos em lei.
Prioridade Absoluta aos Direitos da Criança
A medida tem como objetivo garantir maior proteção à maternidade e à infância, permitindo que a mãe disponha de um período mais extenso e seguro para dedicar-se aos cuidados essenciais com o recém-nascido ou com a criança adotada.
A Justificativa do Projeto de Lei, anexa à proposta, reforça que a ampliação visa assegurar melhores condições de desenvolvimento físico, emocional e social, citando estudos que atestam a importância dos primeiros meses de vida para o fortalecimento do vínculo afetivo e o crescimento saudável.
A concessão de 180 dias já é uma realidade em diversas administrações públicas no país, reafirmando o compromisso do Município de Murici dos Portelas com a valorização da família e a prioridade absoluta dos direitos da criança, conforme previsto na Constituição.
O que Muda com a Lei
• Duração Ampliada: A licença passa de 120 para 180 dias consecutivos.
• Garantias: O benefício é concedido sem prejuízo da remuneração e o período conta integralmente como tempo de serviço.
• Início: A licença pode começar até o 28º dia antes do parto ou na data de ocorrência.
• Adoção: O período de 180 dias também é garantido às servidoras que obtiverem guarda judicial para fins de adoção.
Com a aprovação na Câmara, a Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário e marcando um avanço significativo para as servidoras municipais.
Murici dos Portelas, 06 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de Murici dos Portelas