Câmara de Murici dos Portelas Age para Garantir Água: MPPI é Acionado Após Repúdio à Concessionária
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas, por meio de sua Presidência e do Vereador Solicitante,Charles Sales, informa a toda a população sobre as medidas institucionais e legais adotadas para solucionar o problema crônico de falta de abastecimento de água no município.
Diante das reiteradas falhas na prestação do serviço por parte da concessionária ÁGUAS DO PIAUÍ, a Casa Legislativa agiu em duas frentes: a publicação de uma Nota de Repúdio e o acionamento do Ministério Público.
Nota de Repúdio: Exigência por um Serviço Essencial
Em 08 de outubro de 2025, a Câmara Municipal publicou a Nota de Repúdio Nº 001/2025, manifestando veemente inconformismo com a interrupção prolongada e sem aviso prévio do serviço. O documento, liderado pelo Vereador Charles Ribeiro Sales, ressalta que o abastecimento de água é um serviço público essencial, cuja descontinuidade compromete a saúde, a higiene, a dignidade e a rotina dos cidadãos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
Na Nota de Repúdio, a Câmara exige da concessionária a adoção de 7 providências imediatas:
• Normalização do abastecimento com plano de contingência (carros-pipa e reservação emergencial).
• Cronograma detalhado de obras e intervenções para eliminar as causas estruturais.
• Aviso prévio eficaz de manutenções programadas, com comunicação multicanal.
• Publicação mensal de boletins de performance do sistema (Transparência Ativa).
• Compensação financeira automática aos usuários prejudicados (descontos nas faturas).
• Canal de atendimento exclusivo para Murici dos Portelas.
• Envio de um Relatório Técnico à Câmara em 10 dias úteis, contendo diagnóstico e cronograma de investimentos.
Acionamento do Ministério Público
Em 20 de outubro de 2025, a Presidente da Câmara, Eva Wilma Portela de Brito, encaminhou o Ofício nº 024/2025 ao Dr. Adriano Fontenele Santos, Promotor de Justiça da Comarca de Buriti dos Lopes – PI. O ofício formaliza a comunicação da Nota de Repúdio (Anexo I) e requer a instauração de procedimento e a adoção de medidas urgentes.
O objetivo é que o Ministério Público intervenha para expedir recomendações e/ou celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a concessionária. O TAC deverá contemplar, pelo menos, um plano emergencial de restabelecimento do abastecimento e um cronograma de manutenções e investimentos para a melhoria estrutural da rede e do sistema de captação/tratamento de água.
A Câmara Municipal reforça seu compromisso com a população e continuará a monitorar de perto as ações da concessionária, utilizando todos os instrumentos legislativos e legais para garantir a qualidade e a continuidade de um serviço essencial para a dignidade de cada cidadão muriciense.