Câmara de Murici dos Portelas Aprova Nota de Repúdio à Águas do Piauí por Crise Hídrica.
A Câmara Municipal de Murici dos Portelas, no Piauí, publicou uma Nota de Repúdio (Nº 001/2025) dirigida à concessionária ÁGUAS DO PIAUÍ, exigindo providências imediatas para a "crise hídrica crônica" de falta de água que atinge o município. O vereador Charles Ribeiro Sales é o solicitante e signatário da nota, contando com o apoio dos demais parlamentares da Casa.
Falhas Comprometem Saúde e Dignidade
O documento, datado de 8 de outubro de 2025, manifesta um "veemente inconformismo" com a "reiterada e prolongada falta de abastecimento" que afeta diversos bairros e comunidades. A Câmara Municipal argumenta que o problema causa prejuízos graves e contínuos à população, comprometendo a dignidade humana, a saúde pública, a atividade econômica local e a rotina das famílias.
A nota destaca que o abastecimento de água é um serviço público essencial, devendo ser contínuo, eficiente e regular, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e a Constituição Federal. Entre as falhas apontadas, estão:
• Constantes interrupções sem aviso prévio eficaz.
• Baixa pressão.
• Intermitência do fornecimento.
• Insuficiência de respostas técnico-operacionais.
Exigências Imediatas e Projeção de Medidas Futuras
Diante do quadro, a Câmara Municipal, por meio do vereador Charles Ribeiro Sales e com o apoio dos demais parlamentares, exigiu um conjunto de providências imediatas e verificáveis por parte da ÁGUAS DO PIAUÍ. O relatório técnico com diagnóstico do sistema e cronograma de investimentos foi solicitado em 10 dias úteis.
As principais exigências incluem:
• Normalização do abastecimento com um plano de contingência público.
• Cronograma detalhado de obras e intervenções.
• Aviso prévio eficaz de manutenções, com comunicação multicanal.
• Transparência Ativa com a publicação mensal de boletins de performance do sistema.
• Compensação financeira automática aos usuários prejudicados, por meio de descontos nas faturas.
• Canal de atendimento exclusivo para Murici dos Portelas.
Caso as medidas não sejam observadas no prazo estipulado, a Câmara Municipal, por iniciativa do vereador solicitante e com apoio dos demais, adotará todas as medidas administrativas, legislativas e judiciais cabíveis, como a provocação do Ministério Público do Estado do Piauí, a comunicação à Agência Reguladora Estadual, e a realização de audiência pública.
Ministério Público Acionado
Como medida subsequente, a Câmara Municipal, na pessoa da Presidente Eva Wilma Portela de Brito, expediu o Ofício nº 024/2025 em 20 de outubro de 2025 ao Promotor de Justiça da Comarca de Buriti dos Lopes, Dr. Adriano Fontenele Santos.
O ofício comunica a Nota de Repúdio (Anexo I) e requer a instauração de procedimento ou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a concessionária. O objetivo é garantir um plano emergencial de restabelecimento do abastecimento e um cronograma de investimentos para a melhoria estrutural da rede e do sistema de captação/tratamento de água.